Legislação e Documentos Estratégicos
Geral
Lei nº 11/87 de 7 de Abril - Lei de Bases do Ambiente
Lei nº 50/2006 de 29 de Agosto - Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais
Decreto-Lei nº 147/2008 de 22 de Julho - Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais,
Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Pública do Município de Santarém
Publicado em Diário da República – II Série – N.º 132 – 7 de Junho de 2001.
Define as regras relativas à limpeza pública e ao funcionamento do Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) do município de Santarém.
Agro-Pecuária
Decreto-Lei nº 214/2008 de 10 de Novembro - REAP, Regime do Exercício da actividade Agro pecuária
Rectificação nº 1-A/2009 do Decreto-Lei nº 214/2008 de 10 de Novembro
Portaria nº 631/2009 de 9 de Junho - Nomas regulamentares de gestão dos efluentes das actividades pecuárias e do licenciamento das actividades de valorização agricola ou de transformação dos efluentes pecuários.
Portaria 634/2009 de 9 de Junho - Normas regulamentares aplicáveis à criação e detenção de equídeos e nas explorações e núcleos de produção de equídeos.
Portaria 635/2009 de 9 e Junho - Normas regulamentares aplícáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares, de animais da família Leporidae (coelhos e lebres) nas explorações e núcleos de produção de coelhos.
Portaria 636/2009 de 9 de Junho - Normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suina, nas explorações e núcleos de produção de suinos.
Portaria 637/2009 de 9 de Junho - Normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e prosução pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas nas explorações e núcleos de produção de aves.
Portaria 638/2009 de 9 de Junho - Normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e prosução pecuária ou actividades complementares de animais de espécies bovina, ovina e caprina nas explorações ou núcleos de produção de bovinos, ovinos e caprinos.
Documentos Estratégicos:
Estratégia Nacional para os Efluentes Agro Pecuários e Agro Industriais (ENEAPAI)
Água
Lei nº 58/2005 de 29 de Dezembro - Lei da Água
Decreto-Lei 236/98 de 1 de Agosto - Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.
Decreto-Lei nº 353/2007 de 26 de Outubro - Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.
Alterações Climáticas
Documentos Estratégicos
Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2004)
Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006)
Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de Co2
Ambiente e Saúde
Plano Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde (PNAAS)
Ar
Decreto nº 7/2002 de 25 e Março - Aprova o Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinado em Nova Iorque em 29 de Abril de 1998
Decreto-Lei nº 78/2004 de 3 de Abril - Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações
Decreto-Lei nº 279/2007 de 6 de Agosto - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99 de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente
Energia
Resolução do Conselho de Ministros nº 68/2003 - Define as linhas gerais do quadro estratégico e organizativo do sector energético
Decreto - Lei nº 78/2006 de 4 de Abril - Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios
Decreto-Lei nº 79/2006 de 4 de Abril - Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios
Decreto-lei nº 80/2006 de 4 de Abril - Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE)
Impacte Ambiental
Decreto-Lei nº 69/2000 de 3 de Maio - Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental.
Declaração de Rectificação nº 7-D/2000 de 30 de Junho - Altera o Decreto -Lei nº 69/2000 de 3 de Maio
Decreto-Lei nº 74/2001 de 26 de Fevereiro - Revoga o n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 69/2000 de 3 de Maio, que institui o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental
Portaria nº 330/2001 de 2 de Abril - Fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo do impacte ambiental (EIA)
Decreto-Lei nº 197/2005 de 8 de Novembro - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000 de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
Prevenção e Controlo Integrados da Poluição
Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto -Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição
Decreto-Lei nº 173/2008 de 26 de Agosto - Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro
Resíduos
Decreto-Lei nº 178/2006 de 5 de Setembro - Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro
Portaria nº 1408/2006 de 18 de Dezembro - Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos
Portaria nº 187/2007 de 12 de Fevereiro - Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II)
Resíduos de Cosntrução e Demolição
Decreto-Lei nº 46/2008 de 12 de Março - Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição
Portaria nº 417/2008 de 11 de Junho - Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD)
Resíduos Hospitalares
Despacho nº 242/96 de 5 de Julho - Resíduos Hospitalares
Ruído
Decreto-Lei nº 9/2007 de 17 de Janeiro - Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000 de 14 de Novembro
Decreto-Lei nº 278/2007 de 1 de Agosto - Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído