O que é o Niac e quais as suas competências

O Niac, Núcleo de Informação Autárquica ao Consumidor, é um organismo de informação, prevenção, encaminhamento e mediação de conflitos de consumo destinado a residentes no concelho de Santarém;

A intervenção do Niac não substitiu o recurso aos tribunais;

A intervenção do Niac não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição, caducidade de direitos, prazos judiciais, nem evita sa suas consequências;

O Niac não garante o patrocínio de advogado em processo judicial;

O Consumidor deverá apresentar a sua reclamação à entidade reclamada, através de carta registada com aviso de receção e guardar uma cópia.

Caso necessite de uma informação ou mediação deverá recorrer ao Niac.

O que é um consumidor

Lei da Defesa do Consumidor  - Lei 24/96 de 31 de Julho, alterada pelo Dec-Lei 67/2003, de 7 de Abril.

Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestado serviços ou transmitido quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.

PROTOCOLO COM A DECO

Duas vezes por mês um jurista da Deco faz atendimento jurídico gratuito a municípes do Concelho de Santarém.

As marcações são efetuadas através do 243 304 408, Niac, 243 304 400, CMS, ou, 243 329 950, Deco.

FEVEREIRO DE 2012

Dias 6 e 20  - Jurista da Deco - Atendimento

Horário do dia 6 de fevereiro: 14h 30 às 17h;

Horáriio do dia 20 de fevereiro: 9h30 às 12h30.

Local: Escola Prática de Cavalaria