O que é o Ciac e quais as suas competências

O Ciac é um organismo de informação, prevenção, encaminhamento e mediação de conflitos de consumo destinado a residentes no concelho de Santarém;

A intervenção do Ciac não substitiu o recurso aos tribunais;

A intervenção do Ciac não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição, caducidade de direitos, prazos judiciais, nem evita sa suas consequências;

O Ciac não garante o patrocínio de advogado em processo judicial;

O Consumidor deverá apresentar a sua reclamação à entidade reclamada, através de carta registada com aviso de recepção e guardar uma cópia.

Caso necessite de uma informação ou mediação deverá recorrer ao Ciac.

O que é um consumidor

Lei da Defesa do Consumidor  - Lei 24/96 de 31 de Julho, alterada pelo Dec-Lei 67/2003, de 7 de Abril.

Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestado serviços ou transmitido quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.

PROTOCOLO COM A DECO

Duas vezes por mês um jurista da Deco faz atendimento jurídico gratuito a municípes do Concelho de Santarém.

As marcações são efectuadas através do 243 304 408, Ciac, ou, 243 329 950, Deco.

SETEMBRO

Dias 20 e 27  (segundas-feiras) - Jurista da Deco - Atendimento

Horário: 10h às 12h30 - Local: Escola Prática de Cavalaria

  Defesa dos Consumidores na França do século XV

                          Os problemas da “arraia miúda” dos consumidores não datam de ontem e ao rei Luís XI não faltava nem imaginação, nem bom senso quando em 1491, há 500 anos, assinou este édito:

                          “Todo o homem que tenha vendido ovos podres será exposto no nosso pelourinho. Os ditos ovos serão entregues às crianças que se divertirão a lançar-lhos na cara.

                         Todo o homem que tenha vendido leite com água, ser-lhe-á posto um funil na garganta, por onde lhe será enfiado leite, até um médico ou um barbeiro diga que não o pode engolir sem correr perigo.

 Todo o homem que tenha vendido manteiga, contendo pedras ou outras coisas, será cuidadosamente atado ao nosso pelourinho, e a dita manteiga ser-lhe-á colocada na cabeça e lá deixada até que o sol a derreta. Poderão os cães lambê-la e a “arraia miúda” ultrajá-lo com alcunhas difamatórias que lhe aprouver, desde que não ofendam a Deus nem ao Rei.”

                         (Jean-Claude Allanic)