O que é o Ciac e quais as suas competências

O Ciac é um organismo de informação, prevenção, encaminhamento e mediação de conflitos de consumo destinado a residentes no Concelho de Santarém;

A intervenção do Ciac não substitiu o recurso aos tribunais;

A intervenção do Ciac não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição, caducidade de direitos, prazos judiciais, nem evita sa suas consequências;

O Ciac não garante o patrocínio de advogado em processo judicial;

O Consumidor deverá apresentar a sua reclamação à entidade reclamada, através de carta registada com aviso de recepção e guardar uma cópia.

Caso necessite de uma informação ou mediação deverá recorrer ao Ciac.

O que é um consumidor

Lei da Defesa do Consumidor  - Lei 24/96 de 31 de Julho, alterada pelo Dec-Lei 67/2003, de 7 de Abril.

Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestado serviços ou transmitido quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.

PROTOCOLO COM A DECO

Duas vezes por mês um jurista da Deco faz atendimento jurídico gratuito a municípes do Concelho de Santarém.

As marcações são efectuadas através do 243 304 408, Ciac, ou, 243 329 950, Deco.

MARÇO

Dias 8 e 22  (segundas-feiras) - Jurista da Deco - Atendimento

Horário: 10h às 12h 30 - Local: Escola Prática de Cavalaria

O objectivo do consumidor não é possuir coisas, mas consumidor cada vez mais a fim de com isso compensar o seu vácuo interior, a sua passividade, a sua solidão, o seu tédio a sua ansiedade.

Érico Veríssimo