Existem vários tipos de candidatura, consoante a situação da habitação. Assim:

1.    Candidatura para realização de obras de conservação e de beneficiação em habitação própria e permanente

É necessário preencher o Requerimento de Candidatura (Modelo 1), fornecido pelos serviços, acompanhado da seguinte documentação:

Orçamento das obras (modelo 2), incluindo descrição, preço proposto, até ao valor máximo de €11.971,15 e prazo de execução, que deverá ser elaborado pelo empreiteiro – impresso próprio fornecido pelos serviços

Fotocópia do Bilhete de Identidade de todos os elementos do agregado familiar

Fotocópia do Número de Contribuinte Fiscal de todos os elementos do agregado familiar

Atestado da Junta de Freguesia da área da residência

Número de Identificação Bancária

Comprovativos dos rendimentos do agregado familiar

Comprovativo pelas entidades competentes da condição de Desempregado, Estudante, Cumprimento do Serviço Militar Obrigatório ou Incapacitado para o Trabalho para os elementos do agregado familiar maiores que não evidenciarem rendimentos. Sendo estudante, deverá a escola confirmar também se o agregado aufere bolsas ou subsídios

Certidão da Conservatória do Registo Predial actualizada

Fotocópia da caderneta predial

Planta Topográfica

Planta da habitação

Fotografias da habitação

Os proprietários que não residem na habitação deverão declarar que autorizam a candidatura a este Programa e juntar fotocópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte. É analisada a elegibilidade da candidatura, pelo Técnico do Sector de Acção Social. Se a candidatura for inelegível, o requerente será informado, por escrito, da inelegibilidade com a respectiva fundamentação.

Se a candidatura for elegível, deverá ser solicitado aos serviços da Autarquia a elaboração do Relatório Técnico para posterior aprovação pelo Executivo Municipal.

Após a aprovação pelo Executivo Municipal, a candidatura é enviada para o Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana, acompanhada pelo Relatório Técnico e do comprovativo da aprovação. Se a candidatura não for aprovada pelo Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana, deverá o candidato ser informado desta decisão. Se a candidatura for aprovada pelo Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana, será celebrado o Contrato de Mútuo Hipotecário entre o Instituto e o candidato.

As obras deverão ser iniciadas no prazo máximo de 6 meses a contar da data da celebração do contrato e ser concluídas no prazo máximo de 12 meses a contar da mesma data. Aquando do início das obras, o candidato deverá informar, por escrito, o Sector de Acção Social, que por sua vez informará o Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente para acompanhamento da obra.

Após a conclusão da obra ou durante a sua realização, e quando o candidato entregar a(s) factura(s), deverá ser elaborado o(s) respectivo(s) auto(s) de medição. O valor total da(s) factura(s) deverá ser igual ao valor do orçamento.

Aquando da conclusão da obra e da finalização do processo, o Sector de Acção Social envia um ofício ao candidato, informando da necessidade de confirmação da composição e rendimentos do agregado familiar, mediante o preenchimento de declaração a apresentar ao Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana, de dois em dois anos.

2.    Candidatura para realização de obras de conservação e de beneficiação em habitação devoluta, propriedade do Município, de IPSS, de Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa

É necessário preencher o Requerimento de Candidatura (Modelo 5), fornecido pelos serviços, acompanhado da seguinte documentação:

Cópia do Bilhete de Identidade de quem legalmente representa a entidade

Cópia do Número de Contribuinte Fiscal da entidade representada

Certidão actualizada da descrição predial da(s) habitação(ões) e inscrições em vigor

Cópia da caderneta predial actualizada

Cópia da certidão de registo comercial, se for o caso

Planta da(s) habitação(ões) e de localização do prédio em que está(ão) inserida(s)

Orçamento das obras, incluindo descrição, preço proposto e prazo de execução

Cópia da acta da reunião da assembleia de condóminos com aprovação do orçamento das obras nas partes comuns, se for o caso

Cópia da acta da reunião de Assembleia Municipal ou do órgão competente nos termos legais, de que conste a aprovação do recurso a este apoio financeiro, da constituição da correspondente garantia e do orçamento das obras

Número de Identificação Bancária

Fotografias da habitação

É analisada a elegibilidade da candidatura. Se a candidatura foi inelegível, o requerente/entidade será informado, por escrito, da inelegibilidade com a respectiva fundamentação. Se a candidatura for elegível, deverá ser solicitado aos serviços da Autarquia a elaboração do Relatório Técnico para posterior aprovação pelo Executivo Municipal.

Após a aprovação pelo Executivo Municipal, a candidatura é enviada para o Instituto Nacional de Habitação, acompanhada do Relatório Técnico e do comprovativo da aprovação.

Se a candidatura for aprovada pelo Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana, será celebrado o Contrato de Mútuo Hipotecário entre o Instituto e a entidade.

As obras deverão ser iniciadas no prazo máximo de 6 meses a contar da data da celebração do contrato e ser concluídas no prazo máximo de 12 meses a contar da mesma data.

Aquando do início das obras, a entidade, quando não se tratar do Município, deverá informar, por escrito, o Sector de Acção Social, que por sua vez informará o Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente para acompanhamento da obra.

Após a conclusão da obra ou durante a sua realização, e mediante a apresentação de factura(s), deverá ser elaborado o(s) respectivo(s) auto(s) de medição. O valor total da(s) factura(s) deverá ser igual ao valor do orçamento.

3.    Candidatura para realização de obras de conservação e de beneficiação em habitação devoluta, propriedade de pessoas singulares

É necessário preencher o Requerimento de Candidatura (Modelo 6), fornecido pelos serviços, acompanhado da seguinte documentação:

Orçamento (modelo 2) das obras a efectuar, incluindo descrição, preço proposto e prazo de execução, a preencher pelo empreiteiro, até ao valor máximo de 11.971,15euros – impresso próprio fornecido pelos serviços

Fotocópia do(s) Bilhete(s) de Identidade

Fotocópia do(s) Número(s) de Contribuinte Fiscal

Número de Identificação Bancária

Certidão da Conservatória do Registo Predial actualizada

Fotocópia da caderneta predial actualizada

Prova de que o prédio que integra a(s) habitação(ões) a financiar, existe, pelo menos, uma habitação com arrendamento cuja renda tenha sido objecto, ou fosse susceptível, de correcção extraordinária nos termos da Lei nº 46/85, de 20 de Setembro

Planta Topográfica

Planta da habitação

Fotografias da habitação

Cópia da acta da reunião da assembleia de condóminos com aprovação do orçamento das obras nas partes comuns, se for o caso

É analisada a elegibilidade da candidatura.

Se a candidatura for inelegível, o requerente será informado, por escrito, da inelegibilidade da candidatura e respectiva fundamentação. Se a candidatura for elegível, deverá ser solicitado aos serviços da Autarquia a elaboração do Relatório Técnico para posterior aprovação pelo Executivo Municipal. Após a aprovação pelo Executivo Municipal, a candidatura é enviada para o Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana. Se a candidatura não for aprovada pelo Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana, deverá o candidato ser informado desta decisão.

Se a candidatura for aprovada pelo Instituto Nacional de Habitação, será celebrado o Contrato de Mútuo Hipotecário entre o Instituto e o candidato.

As obras deverão ser iniciadas no prazo máximo de 6 meses a contar da data da celebração do contrato e ser concluídas no prazo máximo de 12 meses a contar da mesma data. Aquando do início das obras, o candidato deverá informar, por escrito, o Sector de Acção Social, que por sua vez informará o Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente para acompanhamento da obra.

Após a conclusão da obra ou durante a sua realização, e quando o candidato entregar a(s) factura(s), deverá ser elaborado o(s) respectivo(s) auto(s) de medição. O valor total da(s) factura(s) deverá ser igual ao valor do orçamento.