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| DL 278-2009.pdf
Altera o Código dos Contartos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro e republica-o. |
| DL 46-2008.pdf
Estabelece o regime das operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas, abreviadamente designados por RCD. |
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| Portaria 701-A.pdf
Portaria que estabelece os modelos de anúncios aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos |
| Portaria 701-D.pdf
Aprova o modelo de dados estatísticos a remter pelas entidades adjudicantes à Agência Nacional de Compras Públicas, EPE ou ao Instituto da Construção e do Imobiliário, IP |
| Portaria 701-E.pdf
Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório sumário anual e do relatório de execução do contrato |
| Portaria 701-F.pdf
Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos) |
| Portaria 701-G.pdf
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos. |
| Portaria 701-H.pdf
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas |
| Portaria 701-I.pdf
Constituição e definição das regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas |
| Portaria 959-2009.pdf
Aprova formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitada de obras públicas |
| Resolução AR 86-2011.pdf
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22/03, que estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, autarquias locais(...) |
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