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| Portaria nº 83-A-2009.pdf
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal, nos termos do nº 2, artº 54º da Lei nº 12-a/2008, de 27/02 (LVCR) |
| Lei nº 46-2007 de 24-08.pdf
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/98/CE |
| Lei nº 46-2005 de 29-08.pdf
Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos Presidentes dos Orgãos Executivos das Autarquias Locais. |
| Lei nº 169-1999 de 18-09.pdf
Aprova o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das
freguesias |
| Lei 5-A-2002 de 11-1.pdf
Primeira alteração à Lei 169/99, de 18/9, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. |
| Decreto-lei nº 90-2009 de 09-04.pdf
Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as Autarquias Locais para exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbana |
| Decreto-lei nº 310-2002 de 18-12.pdf
Regula o regime jurídico licenciamento e fiscalização pelas Câmaras Municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos Governos Civis |
| Decreto-lei nº 135-1999 de 22-04.pdf
Define os principios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos Adm. Pública na s/ actuação face ao cidadão, bem como as normas no contexto da Modernização Administrativa- |
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