O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) é um organismo de mediação, informação e encaminhamento de reclamações.

- A mediação é um procedimento voluntário que não impõe uma solução na resolução dos processos de mediação.

- A intervenção do CIAC não substitui o recurso aos Tribunais.

- A intervenção do CIAC não suspende o decurso de qualquer prazo nem evita as suas consequências.

- O CIAC não garante o patrocínio, por advogado, em Processo Judicial.

- O CIAC só faz mediação de conflitos de consumo a residentes no Concelho de Santarém, podendo, no entanto, abrir excepções em casos especiais.

- O consumidor deverá apresentar a sua reclamação à entidade reclamada, através de carta registada com aviso de recepção.

- Qualquer diligência efectuada pelo CIAC (mediação, informação ou encaminhamento de reclamação) é gratuita.