A eleição para os órgãos das autarquias locais compreende a eleição para a Câmara Municipal (CM), para a Assembleia Municipal (AM) e para Assembleia de Freguesia (AF), tendo os mandatos a duração máxima de 4 anos.

As Autarquias Locais (AL) são pessoas colectivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.

As autarquias locais existentes - freguesia e município - estão constitucionalmente previstas no título respeitante ao "poder local". Dispõem, com vista à eficaz prossecução dos seus objectivos, de património, finanças, receitas, poder regulamentar e quadros de pessoal próprios.

Embora os órgãos das autarquias sejam independentes no âmbito da sua competência, estão sujeitos a tutela administrativa.  

Órgãos das Autarquias Locais:

Assembleia Municipal -  Órgão deliberativo do município no qual têm assento membros directamente eleitos e membros por inerência.

Câmara Municipal - Órgão executivo do município directamente eleito pelos cidadãos recenseados na respectiva área.

Assembleia de Freguesia - Órgão deliberativo da freguesia directamente eleito pelos cidadãos recenseados na respectiva área geográfica.

Junta de Freguesia - Órgão executivo colegial da freguesia.

Plenário de Cidadãos Eleitores - Órgão representativo de freguesia com 150 eleitores ou menos, dotado de poderes deliberativos, constituído pelo universo dos cidadãos recenseados na respectiva área geográfica.