CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal é o órgão executivo do Município e realiza reuniões ordinárias quinzenalmente, às segundas-feiras, na sala de reuniões do edifício sede do Município, sendo estas reuniões públicas. As datas marcadas são publicitadas em edital afixado na Câmara, na página na Internet e enviado por correio electrónico a todas as juntas de freguesia. Eventualmente são marcadas reuniões extraordinárias, que, em regra, são também públicas.

No final de cada reunião ordinária o Presidente da Câmara declara aberto o período de intervenção do público que poderá solicitar esclarecimentos ou proferir intervenções relativamente a assuntos concelhios.

Ocasionalmente são marcadas reuniões extraordinárias. Nestas reuniões não existe período destinado a intervenção de público.

Na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, encontra-se estabelecido o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais encontrando-se aí delimitadas as funções de cada Autarquia (Município ou Freguesia). Para o prosseguimento das respectivas atribuições as autarquias locais dispõem de um conjunto de “poderes” que se encontram definidos na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de onze de Janeiro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

 Assim, nos termos do Artigo 13.º da Lei 159/99 os municípios dispõem de atribuições nos seguintes domínios:

a) Equipamento rural e urbano;

b) Energia;

c) Transportes e comunicações;

d) Educação;

e) Património, cultura e ciência;

f) Tempos livres e desporto;

g) Saúde;

h) Acção social;

i) Habitação;

j) Protecção civil;

l) Ambiente e saneamento básico;

m) Defesa do consumidor;

n) Promoção do desenvolvimento;

o) Ordenamento do território e urbanismo;

p) Polícia municipal;

q) Cooperação externa.

 As Competências da CM para prosseguir as atribuições acima designadas são as constantes do artigo 64.º da lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

 Realça-se que o município pode, por via da delegação de competências, mediante protocolo, transferir tarefas inseridas no âmbito das suas atribuições para as freguesias que nisso tenham interesse.