Falam documentos de outras eras”
Local: Biblioteca Municipal Braamcamp Freire
Auctos de Conciliação/ das partes neste Juizo de Paz com res[pei]to as Fre/guesias do SSantissimo Milagre, S: [Juliao] S: Louren/ço, desta villa de Santarem. Livro de registo dos autos de conciliações das partes neste juízo da Paz. Encontra-se numerado, rubricado, com termo de abertura e encerramento, conforme determina o artigo 52. §. 2. Confirmado pelo Decreto de 16 de Maio de 1833. §. 3.º. Santarém 16 de Janeiro de 1835. Assinado pelo Juiz da Paz Sebastião Antonio Schiappa.
O Juízo da Paz, foram (e voltaram na atualidade) instituições com a função de mediarem conflitos, com o objetivo de reduzir o número de processos a seguirem para julgamento nos tribunais de primeira instância. Cada Conciliação custava na época 2$000 réis, assim como cada Declaração de não conciliação, 1$500 réis. O Juiz da Paz era um oficial que nos Concelhos competia encaminhar os processos das conciliações entre as partes e, por delegação do Juiz de Direito da Comarca, as ações por ele confiadas.
Horário: segunda a sexta-feira das 09h30 às 18h00
Local: Biblioteca Municipal Braamcamp Freire
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- 2018-06-29 09:30 - 18:00