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O Conselho Municipal de Educação de Santarém é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

 

Regimento CME.pdf

Decreto-lei 7 de 15 Janeiro 2003.pdf

Lei nº 41 de 22 Agosto 2003.pdf

Lei nº 6 de 10 Fevereiro 2012.pdf

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