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Câmara Municipal de Santarém

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PADM - Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares

O que é o PADM?

O PADM é um plano de ação que visa promover a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares, particularmente dos grandes deficientes, prevenindo a dependência, a precaridade, o isolamento e a exclusão.

A quem se destina?

O PADM considera no seu âmbito de ação todos os deficientes militares, nos seus diferentes enquadramentos legais, titulares, por esse efeito, de uma pensão paga pela CGA, disponibilizando apoio no acesso às medidas previstas na lei.

Enquadramento

O Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares – PADM, surge na sequência do reconhecimento da necessidade de apoiar o acesso dos deficientes militares às medidas que a legislação que se lhes aplica prevê, no domínio da reabilitação e assistência. Tais medidas e o apoio agora disponibilizado pelo Estado, através do Ministério da Defesa Nacional, são devidos pelo reconhecimento do direito à reparação material e moral que lhes assiste, pelas deficiências adquiridas ao serviço das forças armadas.

O PADM considera no seu âmbito de ação todos os deficientes militares, nos seus diferentes enquadramentos legais, titulares, por esse efeito, de uma pensão paga pela CGA, disponibilizando apoio no acesso às medidas previstas na lei. As dinâmicas do Plano assumem particular relevância na fase atual de vida dos deficientes militares. O envelhecimento associado às deficiências e incapacidades colocam dificuldades acrescidas aos próprios e aos seus cuidadores, particularmente no caso dos grandes deficientes.

Objetivos

O PADM tem como objetivo fundamental promover a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares, particularmente dos grandes deficientes, prevenindo a dependência, a precaridade, o isolamento e a exclusão. Pretende prevenir e intervir em situações de afetação da qualidade de vida dos deficientes militares, geradas pelas suas deficiências ou com elas relacionadas. Os cuidadores dos deficientes militares em situação de autonomia limitada ou de dependência constituem-se também como área de preocupação e apoio do Plano, enquanto elemento central da qualidade de vida dos próprios e do seu contexto familiar.

Eixos de intervenção

O PADM está estruturado em torno de três eixos fundamentais:

a) Funcionalidade e bem-estar físico; b) Bem-estar psicossocial; c) Apoio em situações de reduzida autonomia ou de dependência.

Em cada um dos eixos são disponibilizados apoios que visam concretizar os objetivos do PADM.

a) Funcionalidade e bem-estar físico
  • Apoio técnico na disponibilização dos produtos de apoio, num contexto de serviço de reabilitação, na atribuição dos produtos, na preparação para a sua utilização e no acompanhamento dos problemas que possam surgir durante a utilização.
  • Avaliação de necessidades de intervenção para a criação de condições que promovam os melhores níveis de funcionalidade e autonomia nas atividades de vida diária, incluindo adaptação da habitação.
  • Sinalização e acompanhamento de situações de manifesta afetação do estado de saúde, orientando a resolução das mesmas pelos próprios, ou mobilizando as estruturas de saúde, quando os próprios ou familiares não tenham capacidade autónoma para o fazer.
b) Bem-estar psicossocial
  • Apoio psicológico em situações em que tal seja pertinente e acompanhamento e encaminhamento das mesmas, conforme as circunstâncias.
  • Apoio em situações de afetação da estrutura familiar e de suporte, ou de precaridade em termos de condições de vida, articulando com as respostas existentes para fazer face a essas situações.
  • Apoio a familiares ou outros cuidadores, por dificuldades surgidas na sua capacidade de prestar o apoio aos deficientes militares, ou por questões decorrentes do apoio que prestam.
  • Ativação e dinamização dos deficientes militares para a participação nas dinâmicas dos seus contextos de vida.
c) Apoio em situações de reduzida autonomia ou de dependência
  • Sinalização atempada das situações de perda dos níveis de autonomia ou de agravamento das dependências.
  • Acompanhamento dessas situações, quando não esteja disponível apoio por parte da estrutura familiar, prevenindo o abandono e a solidão.
  • Apoio a familiares e cuidadores no esclarecimento e enquadramento de situações desafiantes, ao nível dos cuidados e da relação.
  • Mobilização de apoio domiciliário ou de apoio residencial assistido, quando desejado, pertinente e possível, acompanhando essa mobilização.

Organismos e entidades parceiras

O PADM mobiliza e integra as intervenções de um conjunto de organismos e entidades com responsabilidades e respostas de apoio aos deficientes militares:
  • Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional - DGRDN
  • Estado Maior General das Forças Armadas/ Hospital das Forças Armadas – EMGFA/HFAR
  • Ramos das Forças Armadas – Exército, Marinha e Força Aérea
  • Instituto de Ação Social das Forças Armadas - IASFA
  • CRPG - Centro de Reabilitação Profissional de Gaia
  • Associação dos Deficientes das Forças Armadas - ADFA
  • Cruz Vermelha Portuguesa/Lar Militar – CVP/LM

Responsabilidades

A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, entidade que promoveu o lançamento do PADM, é a responsável pela sua implementação, cabendo-lhe a direção e supervisão do mesmo.
O CRPG-Centro de Reabilitação Profissional de Gaia assume-se como entidade coordenadora da operacionalização do PADM, assegurando a definição das metodologias de intervenção, e a organização e gestão do dispositivo de apoio complementar aos recursos existentes.
A ADFA disponibiliza a afetação de técnicos seus que intervêm nos domínios de ação do Plano, bem como espaços em Delegações suas para localizar os cinco polos que constituem a base logística do dispositivo operacional do PADM.
As entidades civis e militares que integram a parceria de trabalho asseguram as respostas que lhes estão cometidas, no âmbito da reabilitação e assistência aos deficientes militares.

Dispositivo complementar de operacionalização dos apoios

Para reforçar os mecanismos de resposta existentes, o PADM dispõe de uma equipa de implementação, que integra a equipa suplementar a cargo do CRPG e técnicos disponibilizados pela ADFA.
A equipa de implementação está sediada nos cinco polos que constituem a base logística de operacionalização do Plano: Porto, Coimbra, Lisboa, Açores e Madeira.
A organização, gestão e coordenação do funcionamento dos polos e da equipa de implementação do PADM constitui-se como responsabilidade do CRPG, como entidade coordenadora, sob a supervisão da DGRDN.

Dinâmica de prestação dos apoios

A implementação dos apoios previstos no âmbito do PADM concretiza-se através da colaboração ativa das entidades militares e civis com responsabilidades e intervenção no apoio aos deficientes militares.
A sua intervenção ocorre de forma articulada e colaborativa, suscitada pelos planos individuais de intervenção elaborados pelos técnicos da equipa de implementação, orientada para a prestação dos apoios adequados a cada caso.

As intervenções de apoio estão organizadas por uma sequência de trabalho que compreende:

  • A sinalização das situações de necessidade de apoio;
  • A avaliação das necessidades e a organização de um plano individual de intervenção;
  • A implementação das intervenções planeadas;
  • O acompanhamento e monitorização dessas situações, em função dos níveis de risco associados a cada uma delas.

Mecanismos de sinalização de necessidades de apoio

A sinalização de situações a apoiar no âmbito do PADM poderá ser efetuada por:

  • Deficientes militares, seus familiares, cuidadores ou outras figuras próximas;
  • Dirigentes, profissionais, ou associados da ADFA;
  • Técnicos das estruturas de apoio, militares ou civis;
  • Membros da comunidade onde se inserem os deficientes militares.
Constituem-se como mecanismos de sinalização:
  • O contacto direto com o técnico da equipa de implementação responsável pela área geográfica da residência do deficiente militar, por telefone ou correio eletrónico, cujos contactos constam da relação anexa;
  • O contacto através da Linha de Atendimento dos Deficientes Militares (LADM) – 800 100 103, a funcionar entre as 08H00 e as 20H00 dos dias úteis.
  • A sinalização por correio eletrónico deverá fazer-se através do formulário próprio.

Para mais informações, consulte aqui:

Folheto - PADM

Contactos

  • Município

  • Freguesias

  • Empresas Municipais

  • Segurança

  • Saúde e Serviços Sociais

  • Serv. Judiciais

  • Serv. Públicos

  • Serviço de Higiene e Limpeza

     800 207 776

  • Serviços de Cemitérios

     243 352 034
     

  • Casa Pedro Álvares Cabral/Casa do Brasil

    243 304 652

  • Posto de Turismo

     243 304 437
     

  • Biblioteca Municipal Braamcamp Freire

    243 330 240 
     

  • Divisão de Ação Social e Saúde

     243 304 400

  • BLV- Banco Local de Voluntariado

     243 304 400
     

  • Serviço de Atendimento a Familiares e a Doentes de Alzheimer

    243 304 400

  • Câmara Municipal de Santarém

    243 304 200

  • Programa Rede Social – CLASS

     243 304 424
     

  • Gabinete de Psicologia da Criança e do Adolescente

     243 304 400
     

  • Gabinete de Apoio ao Imigrante e Minorias Étnicas

     243 304 400

  • Secção de Receitas

     243 304 217
     

  • Tesouraria

     243 304 214
     

  • Divisão de Espaços Públicos e Ambiente

    243 304 250

  • Divisão de Planeamento e Urbanismo

    243 304 627 243 304 613

  • Divisão de Educação e Juventude

    243 304 400

  • Ambiente e Sustentabilidade - Equipa Multidisciplinar de Ação para a Sustentabilidade

    243 304 400

  • Serviço de Atendimento da Divisão de Ação Social e Saúde

    243 304 400

  • Divisão de Obras e Projetos

    243 304 241 243 304 297

  • Divisão de Recursos Humanos e Administração

    243 304 200

  • NIAC - Núcleo de Informação Autárquica ao Consumidor

    . 243 304 408 
     

  • Serviço de Sanidade e Higiene Pública Veterinária

     243 304 230
     

  • Relações Públicas e Comunicação

    243 304 400

  • Assembleia Municipal de Santarém

    243 304 223
     

  • Gabinete Técnico Florestal

    243 333 122

  • Departamento Técnico e Gestão Territorial

    243 304 628

  • Sala de Leitura Bernardo Santareno

     243 304 649
     

  • Departamento de Administração e Finanças

    243 304 200

  • Bombeiros Municipais de Santarém

    243 333 122 / 243 333 091

  • Centro Local de Apoio à Integração de Imigrantes

     243 304 400/243 304 409

  • RLIS – Rede Local de Intervenção Social

     914 516 813

     

  • Casa do Ambiente

    243 321 183

  • Loja do Cidadão

    707 241 107

  • Teatro Sá da Bandeira

    243 309 460

     

  • Centro de Investigação Prof. Doutor Joaquim Veríssimo Serrão

    243 304 662

     

  • União de Freguesias da cidade de Santarém

    243 321 531

  • Junta de Freguesia de Gançaria

    243 405 164

  • União das freguesias de Casével e Vaqueiros

    243 441 253

  • União das Freguesias de Azoia Cima e Tremês

    243 479 923

  • Junta de Freguesia de Moçarria

    243 499 592

     

  • Junta de Freguesia de Póvoa da Isenta

    243 769 350

  • União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira

    243 441 857

  • Junta de Freguesia de Arneiro das Milhariças

    243 449 807

  • Junta de Freguesia de Vale de Santarém

    243 769 614

  • União das Freguesias da Romeira e Várzea

    243 469 758

  • Junta de Freguesia de Pernes

    243 440 570 

     

  • Junta de Freguesia de Amiais de Baixo

    249 870 787

  • União Freguesias de Achete, Azoia Baixo e Póvoa Santarém

    243 469 555

  • Junta de Freguesia de Abrã

    243 400 548

     

  • Junta de Freguesia de Alcanede

    243 400 313

  • Junta de Freguesia de Abitureiras

    243 469 599

  • Junta de Freguesia de Alcanhões

    243 429 794

  • Junta de Freguesia de Almoster

    243 491 404

  • Pavilhão e Nave Desportiva Municipal

     243 300 908

  • A.S. - Empresa das Águas de Santarém - EM, S.A.

    243 30 50 50

  • Piscinas do Sacapeito

     243 300 905

  • Complexo Aquático Municipal

     243 300 900
     

  • Viver Santarém

    243 300 900

     

  • Proteção Civil Municipal

    243 333 122/ 243 333 091

  • Bombeiros Municipais de Santarém

     243 333 122 / 243 333 091 

  • Polícia de Segurança Pública

    243 322 022/23/24

  • Guarda Nacional Republicana Brigada 2 - Grupo Territorial de Santarém

    243 300 070

     

  • Bombeiros Voluntários De Santarém

    243377900

     

  • Serviço Municipal de Proteção Civil

    800 222 122

  • Hospital Distrital de Santarém

     243 300 200 

  • Centro Regional de Segurança Social

    243 330 400

  • Administração Regional de Saúde

    243 300 700

  • Unidade de Saúde Familiar do Planalto (Centro de Saúde de Santarém)

    243 303 231/32/33 

  • Unidade de Saúde familiar de S. Domingos (C.S. Santarém)

    243 330 600/601

  • Santa Casa da Misericórdia de Santarém

    243 305 260

  • Cruz Vermelha Portuguesa

     243 323 374
     

  • APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima

    243 356 505

     

  • GAV - Gabinete de Apoio à Vítima de Santarém

    243 356 505

  • Procuradoria da Instância Local Criminal de Santarém

    243 305 150

  • Procuradoria da Instância Central de Instrução Criminal de Santarém

    243 305 150

  • Procuradoria da Instância Central Criminal de Santarém

    243 305 150

  • DIAP

    243 305 150

  • Procuradoria da Instância Central do Trabalho de Santarém

    243 305 150

  • Procuradoria da Instância Central Cível de Santarém

    243 305 150

  • Procuradoria do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

    243 305 150

  • Procuradoria da Instância Central de Comércio de Santarém

    243 305 150

  • Procuradoria da Instância Central de Família e Menores de Santarém

    243 305 150

  • CTT – Estação

    243 309 730

  • Portugal Telecom, Comunicações S.A.

    243 500 900

  • EDP - LTE - Eletricidade de Portugal

    808 505 505 (linha comercial)

    800 506 506 (avarias

  • Rodotejo

    243 333 200

  • CP - Caminhos-de-ferro Portugueses

    243 333 180

    www.cp.pt

  • Museu Diocesano de Santarém

    243 304 065

  • Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas – CNEMA

    243 300 300