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Câmara Municipal de Santarém

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Perguntas Frequentes

Plano de Ação para o Centro Histórico de Santarém

Perguntas Frequentes


1. O que é o Plano Diretor Municipal (PDM)?

  • O Plano Diretor Municipal (PDM) é um Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT) que estabelece o modelo de desenvolvimento e organização do território municipal a qual assenta na classificação e qualificação do solo. O PDM vincula a administração e os particulares e a sua elaboração é obrigatória, sendo da responsabilidade do Município. O PDM estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial local integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional.

2. Qual é o período de vigência do PDM?

  • A revisão do PDM é uma obrigatoriedade imposta pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT), que estabelece no máximo 10 anos de eficácia após a entrada em vigor.

3. De que forma posso participar ativamente no processo de Revisão do PDM?

  • A revisão do PDM é um processo participado, pelo que neste âmbito têm vindo a ser desenvolvidas ações de participação pública para além do período de inquérito público prévio previsto no RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial). Prevêem-se outras formas de participação ao longo do processo e aguardamos sempre opiniões e sugestões dos interessados que nos podem ser endereçadas diretamente para o e-mail .

4. Quais as principais razões que justificaram o início do processo de revisão do PDM de Santarém?

  • Dos fundamentos da revisão do PDM de Santarém evidenciam-se:
    • A obrigatoriedade legal, decorrente do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT) que determina a sua revisão passados 10 anos da sua entrada em vigor.
    • Alteração e evolução das anteriores condições económicas, sociais, culturais e ambientais verificadas na década de gestão do PDM ainda em vigor, enfrentando neste momento o município o desafio de um novo ciclo do seu desenvolvimento territorial, demográfico, social e económico.
    • Ocorreram alterações legais e regulamentares significativas com incidência territorial, que necessitam de ser enquadradas na revisão do PDM, além de Planos e Estudos relacionados com o planeamento territorial.
    • Obsolescência dos suportes cartográficos e tecnológicos.

5. A quem compete fazer a revisão do PDM?

  • A revisão do PDM é da competência do Município. O processo de revisão em curso está a ser desenvolvido pelo Município em articulação com uma equipa externa – W.S.Atkins. Procura-se conduzir este processo através do compromisso de valores de excelência, rigor técnico e científico, pragmatismo, transparência, audácia, ambição e inovação.

6. O meu terreno está inserido no PDM?

  • O Plano Diretor Municipal aplica-se à totalidade da área do concelho de Santarém. Logo todas as parcelas de terrenos inseridos nos limites do Concelho estão abrangidas pelas regras e procedimentos administrativos do Plano Diretor Municipal.

7. Para saber o que posso construir no meu prédio/terreno, basta-me considerar o Plano Diretor Municipal de Santarém?

  • Não. Além das normas do PDM, existem um conjunto de regulamentos complementares que devem ser cumpridos na elaboração dos projetos de operações urbanísticas, nos procedimentos do respetivo controlo prévio ou na sua execução, alguns dos quais são expressamente previstos nas normas do PDM. Pela sua relevância, salientam-se os seguintes:
    • RMEU - Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização
    • RPOEP - Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público com Mobiliário Urbano
    • Urbanismo Digital - Especificações Técnicas e Caraterísticas dos Processos de Urbanismo
    • Regulamento e Tabela Geral de Taxas
    • Regime de Exercício da Atividade Industrial – REAI

8. Porque é necessário 40.000m2 para construir habitação em espaço agora designado agroflorestal?

  • Com a entrada em vigor do Plano de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT­-OVT), publicado pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 64-A/2009, de 6 de agosto, as disposições do Plano Diretor Municipal identificadas na Secção II dessa Resolução do Conselho de Ministros como sendo incompatíveis com o PROT-OVT, obrigaram a Câmara Municipal a proceder à sua alteração no prazo de 90 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do referido PROT-OVT. De acordo com o Anexo lI, Secção lI, do PROT-OVT constituem incompatibilidade com as diretrizes, expressas no PROT-OVT as disposições que admitem a construção em solo rural (agroflorestal) de edificações dispersas destinadas à habitação em parcelas inferiores a 4ha, bem como as disposições que admitam a construção de empreendimentos turísticos fora das áreas urbanas e urbanizáveis, com exceção do turismo no espaço rural e do turismo de habitação.

9. Porque está o meu terreno inserido em Reserva Ecológica Nacional (REN), e o do meu vizinho não, se têm o mesmo tipo de vegetação?

  • Os critérios de delimitação da Carta da REN em vigor para o concelho de Santarém foram os estabelecidos à data da sua elaboração, tendo a mesma sido aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 68/2000 de 1 de julho. A realidade que originou tais critérios pode ter-se alterado com o decorrer dos anos desde a delimitação da REN, devendo ser considerados para a nova delimitação da REN decorrente da Revisão do PDM os critérios aprovados e publicados pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 81/2012 de 3 de outubro.

10. Porque está o meu terreno inserido em Reserva Agrícola Nacional (RAN) se não é possível cultivar qualquer tipo de cultura?

  • Os critérios de delimitação da Carta da RAN em vigor para o concelho de Santarém foram os estabelecidos à data da sua elaboração, tendo a mesma sido aprovada pelo Ministério da Agricultura pela Portaria n.º 261/2004 de 30 de abril.

11. Porque é que só parte do meu terreno está inserido em aglomerado rural?

  • Aquando da elaboração do Plano Diretor Municipal em vigor (1995), ficaram apenas contemplados os aglomerados sedes de Freguesia que correspondem aos Perímetros Urbanos existentes no PDM. Todos os outros, por não terem perímetros delimitados, ficaram com a sua capacidade construtiva muito reduzida, ou até nula (no caso daqueles cuja área ficou afeta às condicionantes Reserva Agrícola Nacional - RAN e Reserva Ecológica Nacional - REN). Por isto promovemos uma alteração ao Plano Diretor Municipal para a delimitação de aglomerados rurais já existentes e consequente alteração das Cartas da RAN e da REN, cujos critérios de delimitação reportaram a 1995, sendo as construções existentes à data a referência para o traçado do limite do aglomerado.

12. Porque é que a minha casa não foi inserida em aglomerado rural se está a menos de 50m das infraestruturas existentes?

  • Aquando da Alteração do PDM - Aglomerados Rurais foram estabelecidos critérios de delimitação onde se decidiu que, dado tratar-se de uma alteração para repor a situação existente à data da elaboração do PDM, a delimitação dos aglomerados rurais só contemplaria as construções existentes à data da publicação do PDM em vigor, 1995, não distanciadas mais de 50m entre si.

13. Tenho infraestruturas e casas junto ao meu terreno. Porque não posso construir?

  • A existência de infraestruturas e casas junto a terrenos não ocupados por construção, não constitui por si só qualquer direito de construção.

Contactos

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     243 304 437
     

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    243 330 240 
     

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  • Câmara Municipal de Santarém

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  • Divisão de Espaços Públicos e Ambiente

    243 304 250

  • Divisão de Planeamento e Urbanismo

    243 304 627 243 304 613

  • Divisão de Educação e Juventude

    243 304 400

  • Ambiente e Sustentabilidade - Equipa Multidisciplinar de Ação para a Sustentabilidade

    243 304 400

  • Serviço de Atendimento da Divisão de Ação Social e Saúde

    243 304 400

  • Divisão de Obras e Projetos

    243 304 241 243 304 297

  • Divisão de Recursos Humanos e Administração

    243 304 200

  • NIAC - Núcleo de Informação Autárquica ao Consumidor

    . 243 304 408 
     

  • Serviço de Sanidade e Higiene Pública Veterinária

     243 304 230
     

  • Relações Públicas e Comunicação

    243 304 400

  • Assembleia Municipal de Santarém

    243 304 223
     

  • Gabinete Técnico Florestal

    243 333 122

  • Departamento Técnico e Gestão Territorial

    243 304 628

  • Sala de Leitura Bernardo Santareno

     243 304 649
     

  • Departamento de Administração e Finanças

    243 304 200

  • Bombeiros Municipais de Santarém

    243 333 122 / 243 333 091

  • Centro Local de Apoio à Integração de Imigrantes

     243 304 400/243 304 409

  • RLIS – Rede Local de Intervenção Social

     914 516 813

     

  • Casa do Ambiente

    243 321 183

  • Loja do Cidadão

    707 241 107

  • Teatro Sá da Bandeira

    243 309 460

     

  • Centro de Investigação Prof. Doutor Joaquim Veríssimo Serrão

    243 304 662

     

  • União de Freguesias da cidade de Santarém

    243 321 531

  • Junta de Freguesia de Gançaria

    243 405 164

  • União das freguesias de Casével e Vaqueiros

    243 441 253

  • União das Freguesias de Azoia Cima e Tremês

    243 479 923

  • Junta de Freguesia de Moçarria

    243 499 592

     

  • Junta de Freguesia de Póvoa da Isenta

    243 769 350

  • União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira

    243 441 857

  • Junta de Freguesia de Arneiro das Milhariças

    243 449 807

  • Junta de Freguesia de Vale de Santarém

    243 769 614

  • União das Freguesias da Romeira e Várzea

    243 469 758

  • Junta de Freguesia de Pernes

    243 440 570 

     

  • Junta de Freguesia de Amiais de Baixo

    249 870 787

  • União Freguesias de Achete, Azoia Baixo e Póvoa Santarém

    243 469 555

  • Junta de Freguesia de Abrã

    243 400 548

     

  • Junta de Freguesia de Alcanede

    243 400 313

  • Junta de Freguesia de Abitureiras

    243 469 599

  • Junta de Freguesia de Alcanhões

    243 429 794

  • Junta de Freguesia de Almoster

    243 491 404

  • Pavilhão e Nave Desportiva Municipal

     243 300 908

  • A.S. - Empresa das Águas de Santarém - EM, S.A.

    243 30 50 50

  • Piscinas do Sacapeito

     243 300 905

  • Complexo Aquático Municipal

     243 300 900
     

  • Viver Santarém

    243 300 900

     

  • Proteção Civil Municipal

    243 333 122/ 243 333 091

  • Bombeiros Municipais de Santarém

     243 333 122 / 243 333 091 

  • Polícia de Segurança Pública

    243 322 022/23/24

  • Guarda Nacional Republicana Brigada 2 - Grupo Territorial de Santarém

    243 300 070

     

  • Bombeiros Voluntários De Santarém

    243377900

     

  • Serviço Municipal de Proteção Civil

    800 222 122

  • Hospital Distrital de Santarém

     243 300 200 

  • Centro Regional de Segurança Social

    243 330 400

  • Administração Regional de Saúde

    243 300 700

  • Unidade de Saúde Familiar do Planalto (Centro de Saúde de Santarém)

    243 303 231/32/33 

  • Unidade de Saúde familiar de S. Domingos (C.S. Santarém)

    243 330 600/601

  • Santa Casa da Misericórdia de Santarém

    243 305 260

  • Cruz Vermelha Portuguesa

     243 323 374
     

  • APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima

    243 356 505

     

  • GAV - Gabinete de Apoio à Vítima de Santarém

    243 356 505

  • Procuradoria da Instância Local Criminal de Santarém

    243 305 150

  • Procuradoria da Instância Central de Instrução Criminal de Santarém

    243 305 150

  • Procuradoria da Instância Central Criminal de Santarém

    243 305 150

  • DIAP

    243 305 150

  • Procuradoria da Instância Central do Trabalho de Santarém

    243 305 150

  • Procuradoria da Instância Central Cível de Santarém

    243 305 150

  • Procuradoria do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

    243 305 150

  • Procuradoria da Instância Central de Comércio de Santarém

    243 305 150

  • Procuradoria da Instância Central de Família e Menores de Santarém

    243 305 150

  • CTT – Estação

    243 309 730

  • Portugal Telecom, Comunicações S.A.

    243 500 900

  • EDP - LTE - Eletricidade de Portugal

    808 505 505 (linha comercial)

    800 506 506 (avarias

  • Rodotejo

    243 333 200

  • CP - Caminhos-de-ferro Portugueses

    243 333 180

    www.cp.pt

  • Museu Diocesano de Santarém

    243 304 065

  • Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas – CNEMA

    243 300 300