Acordos de Execução e Contratos Interadministrativos
Poderá aqui consultar os Acordos de Execução (AE) e Contratos Interadministrativos (CIA) de delegação de competências celebrados entre a CMS e as Juntas de Freguesia do Concelho em Maio 2014, bem como o seu aditamento em julho 2016.
Em resumo, as competências delegadas foram:
Acordo de Execução – JF RURAIS
- a) Gestão e manutenção de espaços verdes, que se situem na área da respetiva Freguesia;
- b) Limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, que se situem na área da respetiva Freguesia;
- c) Manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público da Freguesia (com exceção daquele que seja objeto de concessão);
- d) Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, que se situem na área da respetiva freguesia;
- e) Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos referidos na alínea anterior.
Acordo de Execução – UF CIDADE
- a)Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, que se situem na área da respetiva freguesia;
- b)Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos referidos na alínea anterior.
Contratos Interadministrativos – JF RURAIS
- a) Conservação das vias municipais, estradas, caminhos, arruamentos, ruas, passeios, bermas e valetas;
- b) Contratação do pessoal auxiliar necessário para assegurar as refeições das escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico e as atividades de animação e apoio à família nos jardim-de-infância, bem como os transportes escolares;
- c) Transportes Escolares;
Contratos Interadministrativos – UF CIDADE
- a) Pequenas conservações das vias municipais, estradas, caminhos, arruamentos, ruas, passeios, bermas e valetas;
- b) Contratação do pessoal auxiliar necessário para assegurar as refeições das escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico e as atividades de animação e apoio à família nos jardim-de-infância ;