Acordos de Execução e Contratos Interadministrativos
Poderá aqui consultar os novos Contratos de transferência de competências e Auto de Transferência de recursos(AT) aprovados pelo órgão deliberativo municipal em agosto de 2019, e celebrados entre o Município de Santarém e todas as Freguesias do Concelho, que entraram em vigor em 01 de outubro de 2019.
Estes documentos vieram, por imposição legal (Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto) substituir os antigos Acordos de Execução, e concretizar a transferência de determinadas competências municipais constantes no n.º2 do artigo 38.º (e apurar os respetivos recursos financeiros a transferir) para as Freguesias.
No que se refere a outras competências, que não constam no n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, prevê que podem celebrar-se em todos os domínios dos interesses próprios das populações das freguesias, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais, contratos interadministrativos(CIA) entre os órgãos das freguesias e do Município, pelo que se mantém em vigor os CIA celebrados anteriormente com as Freguesias, uma vez que não houve revogação das normas afetas a estes contratos.
Em resumo, as competências municipais transferidas por via dos Contratos de transferência de competências e Auto de Transferência de recursos (AT) nas Freguesias do Concelho são:
- a) Gestão e manutenção de espaços verdes, que se situem na área da respetiva Freguesia; (JF Rurais)
- b) Limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, que se situem na área da respetiva Freguesia; (JF Rurais)
- c) Manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público da Freguesia (com exceção daquele que seja objeto de concessão); (JF Rurais)
- d) Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, que se situem na área da respetiva freguesia; (JF Rurais + UF Cidade)
- e) Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos referidos na alínea anterior. (JF Rurais + UF Cidade)
E as competências municipais delegadas por via dos Contratos interadministrativos(CIA) nas Freguesias do Concelho são:
- a) Conservação das vias municipais, estradas, caminhos, arruamentos, ruas, passeios, bermas e valetas; (JF Rurais + UF Cidade)
- b) Contratação do pessoal auxiliar necessário para assegurar as refeições das escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico e as atividades de animação e apoio à família nos jardim-de-infância, bem como os transportes escolares; (JF Rurais + UF Cidade)
- c) Transportes Escolares; (JF Rurais)