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Aqui estão disponíveis para consulta os diplomas principais referentes ao quadro legal e regulamentar da área do Ordenamento do Território. Estes foram organizados nos seguintes domínios:
- Avaliação Ambiental;
- Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território;
- Plano Regional do Ordenamento do Território;
- Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo;
- Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ;
- Restrições de Utilidade Pública e Servidões Administrativas;
- Solos Urbanos.
Se assim o pretender, pode copiar estes diplomas para o seu computador ou imprimi-los.
Consulte regularmente.
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| Decreto-Lei n.º 2-2011 de 6 de Janeiro.pdf
O art.º 8.º altera os artigos 148.º e 151.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Apenas produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2011 (art.º 9.º, n.º 2). |
| portaria n.º 1474-2007 de 16 de Novembro.pdf
Regula a constituição, composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da revisão e elaboração do Plano Director Municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril |
| Decreto Regulamentar n.º 11-2009, de 29 de Maio.pdf
Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano aplicáveis a todo o território nacional. |
| Decreto-Lei n.º 181-2009, de 07 de Agosto.pdf
Alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. |
| Portaria n.º 245_2011 de 22 de Junho.pdf
Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma de submissão electrónica destinada ao envio dos IGT´s para publicação no DR e para depósito na DGOTDU.
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| Decreto-Lei n.º 49-2005, de 24 de Fevereiro.pdf
Alteração ao D. L. n.º 140/99, de 24 de Abril, procede à transposição para a Ordem Jurídica Interna da Directiva n.º79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (Direc. Aves) e da Directiva n.º92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (Direc. Habitats). |
| Decreto-Lei n.º 124-2006, de 28 de Junho.pdf
Repub. Integral do D.L. 327/90, de 22 de Outubro. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/06, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver na Defesa da Floresta. |
| Decreto-Lei n.º 55-2007, de 12 de Março.pdf
Terceira alteração ao D.L. n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto e pelo D.L. n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêncios. |
| Lei n.º 56_2008 de 4 de Setembro.pdf
(republica a Lei n.º 168/99, de 18.09) - Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99 de 18 de Setembro. |
| Decreto-Lei n.º 181_70, de 28 de Abril.pdf
Determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados. |
| Lei n.º 31-2010 de 2 de Setembro.pdf
Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações para a realização de infra-estruturas que integram candidaturas co-financiadas por fundos comunitários e das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas. |
| Decreto-Lei n.º 123-2010 de 12 de Novembro.pdf
Cria o regime aplicável aos procedimentos de expropriação/ constituição de servidões adm. necessárias à realização de infra-estruturas (que integram candidaturas co-financiadas ou das afectas ao desenv. de plataformas logísticas). |
| Lei nº 2078 de 11-07-1955.mht
Estabelece o regime a que ficam sujeitas as zonas confinantes com organizações ou instalações militares ou de interesse para a defesa nacional.
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| Despacho n.º 654-2009 de 9 de Janeiro.pdf
Autoriza a rentabilização/ alienação à ESTAMO-Part. Imobiliárias S. A. do seguinte lote de prédios: PM 1/STR- Carreira de Tiro de Cortezes; PM 3/STR-Quartel de S. Francisco; PM 4/STR- Quartel das Donas; PM 6/STR-Campo de Inst. da Atalaia. |
| Lei n.º 95-A-2009 de 2 de Setembro.pdf
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
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