O projecto do presente regulamento, foi aprovado por deliberação camarária, em reunião extraordinária de 26 de Setembro de 2008, tendo sido publicado para apreciação pública e recolha de sugestões nos termos do Artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 30 de Outubro de 2008 (Aviso n.º 26098/2008).

Após inquérito público foi o referido projecto submetido a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas, dos artigos 53.º, n.º 2, alínea a) e e), e 64.º, n.º 6, alínea a), ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, na sessão 29 de Abril.

A Câmara de Santarém pretende que com este Regulamento, a publicidade ilegal, seja eliminada gradualmente, disponibilizando ao Munícipe e às empresas do sector, um conjunto de medidas que podem contribuir para a dignificação da actividade publicitária, num licenciamento concertado que garanta uma imagem de modernidade e respeito pela paisagem urbana, salvaguardando a imagem da Cidade e a qualidade de vida e também a segurança das populações.