"Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, os processos aquisitivos serão desmaterializados, ou seja, todos os tipos de procedimentos, desde ajustes directos a concursos públicos, que o Município de Santarém realizar, passarão a ter de ser efectuados através de suporte electrónico. Considerando esta obrigatoriedade, e após procedimento de contratação, o Município aderiu à Plataforma Electrónica da empresa Construlink, S.A., disponível em www.compraspublicas.com."
No dia 30 de Julho de 2008 entrou em vigor o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, diploma que veio estabelecer a disciplina aplicável à contratação pública.
O mencionado diploma veio determinar a obrigatoriedade de todas as entidades públicas - após um período transitório – realizarem todos os procedimentos de formação de contratos públicos por via electrónica, sendo que, após esse período, todo o processo de contratação realizado pelo Município terá de ser feito através de uma plataforma electrónica.
No passado dia 11 de Setembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 223/2009, que alterou o diploma supra referido, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.
Assim, a partir do próximo dia de 31 de Outubro, todos os procedimentos de contratação pública, desde ajustes directos a concursos públicos, lançados pelo Município de Santarém serão efectuados exclusivamente através de uma Plataforma Electrónica.
Considerando esta obrigatoriedade, e após procedimento de contratação, o Município aderiu à Plataforma Electrónica da empresa Construlink, S.A., disponível em www.compraspublicas.com.
Esta plataforma electrónica permitirá ao Município divulgar rapidamente ofertas de contratação, solicitar e receber propostas enviadas pelos fornecedores. Esta aposta na inovação, tornará o processo mais célere, eficiente e com menores custos para ambas as partes.
No entanto, o sucesso deste programa dependerá da adesão de todos quantos têm estabelecido (ou que pretendam vir a estabelecer) relações comerciais com o Município de Santarém.
Assim, para que os fornecedores do Município possam, no âmbito de qualquer procedimento aquisitivo encetado pelo Município, receber convites para apresentação de proposta (nos procedimentos por ajuste directo), aceder às peças concursais (nos procedimentos por concurso público), solicitar esclarecimentos e/ou apresentar propostas, têm de se encontrar registados na referida Plataforma.
Para o efeito, solicita-se a todos os fornecedores, que não se encontram ainda registados, que acedam à plataforma www.compraspublicas.com e efectuem a sua inscrição, que é totalmente GRATUITA.
Inscrição na Plataforma de Contratação
As instruções necessárias à referida inscrição encontram-se disponíveis na plataforma, devendo o fornecedor aceder ao campo “Credenciação de fornecedores”.
No entanto, em caso de dúvida no preenchimento do mesmo, os interessados poderão sempre, entrar em contacto directo com a Construlink para o e-mail apoio.compraspublicas@construlink.com ou para a linha telefónica 707 501 500 todos os dias úteis, ou com um dos sectores de contratação pública do Município (Secção de Compras e Aprovisionamento – tel. 243 304 234 ou Núcleo de Contratação e Empreitadas – tel. 243 304 267).
Mais se informa que a utilização da plataforma pelos fornecedores será gratuita.
Disponibilização de meios informáticos
Nas situações em que os interessados não disponham de meios informáticos, e de forma a garantir o acesso de todos os fornecedores que pretendam apresentar propostas nos diversos procedimentos lançados pelo Município, informamos se encontram disponíveis computadores nos diversos “Espaços internet”, quer os situados na Sala de Leitura ou na Biblioteca Municipal, quer nas Juntas de Freguesia.