Nesta secção poderá consultar os avisos referentes a consultas públicas, obrigatórias nos termos das legislação em vigor, referentes ao licenciamento de operações de loteamentos e respectivas alterações.

Após consulta dos respectivos avisos, e caso pretenda pronunciar-se sobre o assunto em causa, poderá efectuá-lo por escrito, enviando a sua resposta para o e-mail urbanismo@cm-santarem.pt.