Esta secção é dedicada ao quadro legal e regulamentar da área do urbanismo.

Os diplomas fundamentais estão disponíveis para consulta online em formato .pdf, podendo também, se assim o pretender, copiá-los para o seu computador ou imprimi-los.

Pretendemos reunir o essencial da legislação afecta ao Urbanismo, uma área muito vasta, constítuida por imensos diplomas dispersos.

Consulte regularmente.