Recomendações a considerar
Afixação de avisos
Após entrega do requerimento inicial (licenciamento ou comunicação prévia), e no prazo de 10 dias, deverá ser afixado o Aviso do Pedido de Licenciamento ou Comunicação Prévia em local da obra, visível da via pública.
Instrução de processos
O pedido de licenciamento ou comunicação prévia, só será apreciado após a completa instrução do processo, caso não seja rejeitado liminarmente, podendo ser notificado o requerente ou comunicante para apresentar os elementos em falta, no prazo de 15 dias.