Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 3 de janeiro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Santarém, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela

Guia do Munícipe (Urbanismo)

Nota Explicativa sobre o Regime de Exercício da Actividade Industrial - REAI.

Ratificação do Plano Director Municipal de Santarém

Regulamento do Plano Director Municipal de Santarém.

Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém, de 9 de Dezembro de 2009

Regulamento Municipal de Afixação de Publicidade, de 1 de Fevereiro de 2010

Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização, de 14 de Janeiro de 2010

Regulamento Municipal de Ocupação da Via Pública com Esplanadas e Mobiliário Urbano, de 1 de Fevereiro de 2010