Reuniões de Câmara
A Câmara Municipal é o órgão executivo do Município e realiza reuniões ordinárias quinzenalmente, às segundas-feiras, na sala de reuniões do edifício sede do Município, sendo estas reuniões públicas. As datas marcadas são publicitadas em edital afixado na Câmara, na página na Internet e enviado por correio eletrónico a todas as juntas de freguesia. Eventualmente são marcadas reuniões extraordinárias, que, em regra, são também públicas.
No final de cada reunião ordinária o Presidente da Câmara declara aberto o período de intervenção do público que poderá solicitar esclarecimentos ou proferir intervenções relativamente a assuntos concelhios. Ocasionalmente são marcadas reuniões extraordinárias. Nestas reuniões não existe período destinado a intervenção do público.
Na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, encontra-se estabelecido o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais encontrando-se aí delimitadas as funções de cada Autarquia (Município ou Freguesia). Para o prosseguimento das respetivas atribuições as autarquias locais dispõem de um conjunto de “poderes” que se encontram definidos na Lei, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Assim, nos termos do Artigo 23.º da Lei 75/2013 os municípios dispõem de atribuições nos seguintes domínios:
- Equipamento rural e urbano;
- Energia;
- Transportes e comunicações;
- Educação;
- Património, cultura e ciência;
- Tempos livres e desporto;
- Saúde;
- Ação social;
- Habitação;
- Proteção civil;
- Ambiente e saneamento básico;
- Defesa do consumidor;
- Promoção do desenvolvimento;
- Ordenamento do território e urbanismo;
- Polícia municipal;
- Cooperação externa.
As competências da Câmara Municipal para prosseguir as atribuições acima designadas são as constantes do artigo 33.º da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Realça-se que o município pode, por via da delegação de competências, mediante protocolo, transferir tarefas inseridas no âmbito das suas atribuições para as freguesias que nisso tenham interesse.