Regulamentos
Poderá aqui consultar os Regulamentos e as Normas Municipais em vigor no Município de Santarém, selecionando as respetivas categorias.
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Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais a Associações Culturais, Recreativas e Desportivas do Concelho de Santarém.
Projeto de Modificação de Regulamentos Municipais elaborado no âmbito do Projeto de Modernização e Desmaterialização de Processos.
Em consulta pública, para recolha de sugestões, discussão e análise, pelo período de 30 dias a contar da data da publicação do Aviso n.º 1215/2020, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 23 de janeiro de 2020, que poderá consultar aqui.
Em consulta pública, para recolha de sugestões, discussão e análise, pelo período de 30 dias a contar da data da publicação do Aviso n.º 1215/2020, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 23 de janeiro de 2020, que poderá consultar aqui.