Saiba a que entidades pode recorrer para Resolução de Litígios de Consumo
O NIAC - Núcleo de informação Autárquico ao Consumidor, ao abrigo do protocolo com a Direção Geral do Consumidor, e com o CASA – Centro de Arbitragem do Setor Automóvel, reforça a informação aos munícipes, da existência e localização das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Estas entidades já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.
Consulte aqui a lista das RAL - Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que integram o conjunto de entidades que ajudam os consumidores a resolver os seus conflitos de consumo através da mediação, conciliação ou arbitragem:
Esta informação encontra-se também disponível no Portal do Consumidor e na sua respetiva Página no Facebook.
Para mais informações, contactar a Direção-Geral do Consumidor na Praça Duque de Saldanha n.º 31, 3.º, 1069-013 Lisboa ou através dos seguintes contactos: Tel. 213 564 600; Fax. 213 564 719 ou endereço eletrónico: .