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Município de Santarém

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Deco esclarece - Férias marcadas em tempo de Covid-19

Deco esclarece - Férias marcadas em tempo de Covid-19

Como é de conhecimento público, no passado dia 18 de março, foi declarado em Portugal o estado de emergência com fundamento na existência de uma situação de calamidade pública.

Em virtude de tal facto, muitos consumidores que tinham viagens marcadas têm recorrido à DECO para saber que direitos têm e como poderão exercer os mesmos.

É importante distinguir várias situações:

Viagens organizadas:

- Caso a própria agência se veja obrigada a cancelar a viagem ou caso o viajante cancele a viagem por se verificarem circunstâncias excecionais no local de destino que afetem a realização da mesma, em ambos os casos a rescisão do contrato confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados;

- Nos casos que não se considerem excecionais, e em que o consumidor por receio pretenda cancelar a viagem, pode neste caso ter de pagar uma taxa de rescisão.

Transporte aéreo- compra de bilhetes avulsos e compra direta em plataforma ou transportadora

- Nestes casos, devem verificar as condições gerais da transportadora, bem como as condições específicas da tarifa que podem ou não prever a possibilidade de reembolso ou alteração da viagem;

- Pode suceder que a própria transportadora se veja obrigada a cancelar os voos e neste caso o viajante terá direito ao reembolso da viagem;

- No caso de viagens para locais que tenham sido oficialmente desaconselhadas ou em que haja restrições à entrada, entende-se que poderá ser invocada a existência de uma circunstância de força maior pelos consumidores, no sentido de ser reembolsado ou ser permitida a alteração da viagem.

Reserva de Alojamento- reserva de serviço avulso e reserva direta em plataforma ou alojamento

- Nestas situações deve ser verificada a política de cancelamento da plataforma, empreendimento turístico ou alojamento, para aferir da possibilidade de cancelamento. Ainda que a política de cancelamento não seja flexível, aconselha-se a contactar a entidade, juntando eventuais comprovativos.

Assim e sem prejuízo do direito ao reembolso a ser exercido pelo consumidor, em virtude da verificação de circunstâncias extraordinárias que impedem a normal realização da viagem, a DECO considera que deverá existir por parte de todas as empresas e consumidores um esforço no sentido de apresentar soluções alternativas, designadamente reagendamentos, emissão de vouchers ou outras alternativas que se mostrem equilibradas e satisfaçam as partes envolvidas no negócio.

De todo o modo, caso não haja lugar a acordo possível, os consumidores poderão naturalmente pedir o reembolso do que foi pago.

Por fim, existem ainda muitas dúvidas referentes a viagens a serem realizadas em períodos ainda não abrangidos pelo estado de emergência. Na verdade, são muitos os consumidores que por receio do que que “pode vir a acontecer” pretendem, desde já, proceder ao cancelamento das viagens a serem realizadas em Junho, Julho ou Agosto. Ora, nestes casos, se o consumidor proceder, no imediato, ao cancelamento da viagem organizada, não poderá exigir da agência a devolução das quantias pagas, pelo que deverá ter algum cuidado na ponderação destas hipóteses.

Em caso de dúvida acerca de viagens agendadas e de eventuais cancelamentos ou havendo conflito entre o consumidor e uma transportadora aérea ou a própria agência de viagens, poderá contactar a nossa linha de atendimento “Dúvidas sobre viagens Covid-19”. A linha “Dúvidas sobre viagens Covid-19” está disponível através do 213 710 282 e funciona nos dias úteis, entre as 10h00 e as 18h00.

Conte com a ajuda dos nossos serviços!

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  • Gabinete de Psicologia da Criança e do Adolescente

     243 304 400
     

  • Gabinete de Apoio ao Imigrante e Minorias Étnicas

     243 304 400

  • Secção de Receitas

     243 304 217
     

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  • Divisão de Espaços Públicos e Ambiente

    243 304 200

  • Divisão de Planeamento e Urbanismo

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  • Divisão de Educação e Juventude

    243 304 400

  • Ambiente e Sustentabilidade - Equipa Multidisciplinar de Ação para a Sustentabilidade

    243 304 450

  • Serviço de Atendimento da Divisão de Ação Social e Saúde

    243 304 400

  • Divisão de Planeamento e Projetos

    243 304 252 / 243 304 240

  • Divisão de Recursos Humanos e Administração

    243 304 200

  • NIAC - Núcleo de Informação Autárquica ao Consumidor

    . 243 304 408 
     

  • Serviço de Sanidade e Higiene Pública Veterinária

     243 304 230
     

  • Relações Públicas e Comunicação

    243 304 400

  • Assembleia Municipal de Santarém

    243 304 223
     

  • Gabinete Técnico Florestal

    243 333 122

    Seg, Qua e Sex: 09h30 às 12h30

  • Departamento Técnico e Gestão Territorial

    243 304 252 / 243 304 240

  • Sala de Leitura Bernardo Santareno

     243 304 649
     

  • Departamento de Administração e Finanças

    243 304 200

  • Sapadores Bombeiros

    243 333 122 / 243 333 091

  • Centro Local de Apoio à Integração de Imigrantes

     243 304 400/243 304 409

  • RLIS – Rede Local de Intervenção Social

     914 516 813

     

  • Casa do Ambiente

    243 304 216

  • Loja do Cidadão

    707 241 107

  • Teatro Sá da Bandeira

    243 309 460

     

  • Centro de Investigação Prof. Doutor Joaquim Veríssimo Serrão

    243 304 662

     

  • União de Freguesias da cidade de Santarém

    243 321 531

  • Junta de Freguesia de Gançaria

    243 405 164

  • União das freguesias de Casével e Vaqueiros

    243 441 253

  • União das Freguesias de Azoia Cima e Tremês

    243 479 923

  • Junta de Freguesia de Moçarria

    243 499 592

     

  • Junta de Freguesia de Póvoa da Isenta

    243 769 350

  • União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira

    243 441 857

  • Junta de Freguesia de Arneiro das Milhariças

    243 449 807

  • Junta de Freguesia de Vale de Santarém

    243 769 614

  • União das Freguesias da Romeira e Várzea

    243 469 758

  • Junta de Freguesia de Pernes

    243 440 570 

     

  • Junta de Freguesia de Amiais de Baixo

    249 870 787

  • União Freguesias de Achete, Azoia Baixo e Póvoa Santarém

    243 469 555

  • Junta de Freguesia de Abrã

    243 400 548

     

  • Junta de Freguesia de Alcanede

    243 400 313

  • Junta de Freguesia de Abitureiras

    243 469 599

  • Junta de Freguesia de Alcanhões

    243 429 794

  • Junta de Freguesia de Almoster

    243 491 404

  • Pavilhão e Nave Desportiva Municipal

     243 300 908

  • A.S. - Empresa das Águas de Santarém - EM, S.A.

    243 30 50 50

  • Piscinas do Sacapeito

     243 300 905

  • Complexo Aquático Municipal

     243 300 900
     

  • Viver Santarém

    243 300 900

     

  • Proteção Civil Municipal

    243 333 122/ 243 333 091

  • Sapadores Bombeiros

     243 333 122 / 243 333 091 

  • Polícia de Segurança Pública

    243 322 022

  • Guarda Nacional Republicana Brigada 2 - Grupo Territorial de Santarém

    243 300 070

     

  • Bombeiros Voluntários De Santarém

    243377900

     

  • Serviço Municipal de Proteção Civil

    800 222 122

  • Hospital Distrital de Santarém

     243 300 200 

  • Centro Regional de Segurança Social

    243 330 400

  • Administração Regional de Saúde

    243 300 700

  • Unidade de Saúde Familiar do Planalto (Centro de Saúde de Santarém)

    243 303 231/32/33 

  • Unidade de Saúde familiar de S. Domingos (C.S. Santarém)

    243 330 600/601

  • Santa Casa da Misericórdia de Santarém

    243 305 260

  • Cruz Vermelha Portuguesa

     243 323 374
     

  • APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima

    243 356 505

     

  • GAV - Gabinete de Apoio à Vítima de Santarém

    243 356 505

  • Procuradoria da Instância Local Criminal de Santarém

    243 305 150

  • Procuradoria da Instância Central de Instrução Criminal de Santarém

    243 305 150

  • Procuradoria da Instância Central Criminal de Santarém

    243 305 150

  • DIAP

    243 305 150

  • Procuradoria da Instância Central do Trabalho de Santarém

    243 305 150

  • Procuradoria da Instância Central Cível de Santarém

    243 305 150

  • Procuradoria do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

    243 305 150

  • Procuradoria da Instância Central de Comércio de Santarém

    243 305 150

  • Procuradoria da Instância Central de Família e Menores de Santarém

    243 305 150

  • CTT – Estação

    243 309 730

  • Portugal Telecom, Comunicações S.A.

    243 500 900

  • EDP - LTE - Eletricidade de Portugal

    808 505 505 (linha comercial)

    800 506 506 (avarias

  • Rodotejo

    243 333 200

  • CP - Caminhos-de-ferro Portugueses

    243 333 180

    www.cp.pt

  • Museu Diocesano de Santarém

    243 304 065

  • Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas – CNEMA

    243 300 300