22.04.2021
Município de Santarém absolvido de todos os pedidos formulados pela Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa, Autora na ação interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em 2014.
Na referida ação eram reclamados ao Município valores em divida no montante total de 225.628,56 € (duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e oito euros e cinquenta e seis cêntimos) de comparticipações assumidas e não regularizadas.
Estava em causa uma deliberação camarária de 20 de dezembro 2001, que determinava a atribuição de um subsídio à extinta Região de Turismo do Ribatejo para ajudar a comparticipar a empreitada de requalificação da Casa do Campino.
O Tribunal considerou que o Município não é devedor de qualquer quantia peticionada nos autos. A Entidade Regional do Turismo da Região de Lisboa pode ainda recorrer desta decisão.