DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO DÁ RAZÃO AO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E OBRIGA SINDICATO NACIONAL DOS BOMBEIROS SAPADORES A GARANTIR O SOCORRO À POPULAÇÃO
Em Acórdão proferido hoje pelo Colégio Arbitral constituído pela DGAEP para definição dos serviços mínimos, na sequência do pré-aviso de greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores, foi reconhecida, por unanimidade, procedência total ao pedido do Município de Santarém, quanto aos serviços mínimos considerados indispensáveis para garantir o socorro à população.
O Acórdão tem efeito imediato e garante que, durante o período da greve convocada entre as 19h do dia 01 de maio às 19h do dia 01 de junho, o serviço de socorro seja assegurado.
O Município de Santarém irá avaliar a existência de matéria para instauração de eventuais procedimentos criminais, no que respeita ao não cumprimentos dos serviços mínimos definidos nesta greve, no superior interesse da defesa de pessoas e bens.
