04.08.2021
Linhas telefónicas para contacto do consumidor – Campanha de Informação
De forma a melhor informar os consumidores e empresas sobre os seus direitos e obrigações foi desenvolvido material de divulgação, que se remete em anexo, e que se solicita que seja colocado nas redes sociais e sites das vossas entidades.
A presente informação não dispensa a consulta do regime aplicável: Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho que estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor:
Link: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/167281002/details/maximized
A Direção-Geral do Consumidor