PDM - Plano Diretor Municipal
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O Plano Diretor Municipal (PDM) é um Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT) que estabelece o modelo de desenvolvimento e organização do território municipal a qual assenta na classificação e qualificação do solo. O PDM vincula a administração e os particulares e a sua elaboração é obrigatória, sendo da responsabilidade do Município. O PDM estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial local integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional.
Atendimento do Balcão do Plano Diretor Municipal
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