Discussão Pública - Proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal
DISCUSSÃO PÚBLICA da Proposta de Revisão do PDM
A Revisão do Plano Director Municipal de Santarém está concluída e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 27 de fevereiro de 2023, determinar a abertura de um período de discussão pública, pelo período de 30 dias, a contar do 5.º dia a seguir à publicação do aviso no Diário da República.
O Aviso n.º 5989/2023, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 57, veio dar início ao período de discussão pública, que decorreu entre os dias 28 de março e 11 de maio de 2023, e durante o qual os interessados puderam formular sugestões, apresentar informações ou reclamações sobre quaisquer questões.
