PDM - Plano Diretor Municipal
O Plano Diretor Municipal (PDM) é um Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT) que estabelece o modelo de desenvolvimento e organização do território municipal a qual assenta na classificação e qualificação do solo.
O PDM vincula a administração e os particulares e a sua elaboração é obrigatória, sendo da responsabilidade do Município.
O PDM estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial local integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional.