Planos de Urbanização (Aprovados)
Designa-se por Plano de Urbanização (PU) um tipo de plano municipal de ordenamento do território (PMOT), que pode abranger:
Qualquer área do município incluída em perímetro urbano e ainda solo urbano complementar de um ou mais perímetros urbanos;
Outras áreas do território municipal que, de acordo com os objetivos e prioridades estabelecidas no PDM, possam ser destinadas a usos e funções urbanas.
O plano de urbanização concretiza, para uma determinada área do território municipal, a política de ordenamento do território e de urbanismo, fornecendo o quadro de referência para a aplicação das políticas urbanas e definindo a estrutura urbana, o regime de uso do solo e os critérios de transformação do território.
in Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)
Poderá aqui consultar os Planos de Urbanização em Vigor no Município de Santarém, assim como as fichas identificativas sobre os mesmos: Estas fichas contêm informações simplificadas sobre os respectivos planos tais como a sua localização geográfica, a equipa projectista e o início da elaboração dos respectivos planos.